O Conselho Nacional de Justiça lançou este mês o novo tutorial do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) em Meio Aberto, cujo prazo para inserção das informações encerra no próximo dia 10 de julho. O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) foi desenvolvido pelo CNJ e objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Sua criação e reformulação ocorreu com a Resolução CNJ nº 77/2009, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020. Em 2023, foram criados o CNIUPS Meio Fechado e o CNIUPS Meio Aberto.

Com o aperfeiçoamento das inspeções judiciais, o monitoramento dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas por parte do Poder Judiciário nos Estados está sendo fortalecido, com o apoio nacional do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativa (DMF/CNJ) e local com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJAP). No TJAP, a juíza Laura Costeira coordena o GMF Socioeducativo.

O "Programa Fazendo Justiça", iniciativa do Conselho Nacional de Justiça com apoio do PNUD/ONU e adesão do TJAP, atua na qualificação da resposta do Poder Judiciário no âmbito penal e socioeducativo, o que inclui a qualificação dessas inspeções judiciais com orientações e diretrizes para ações anteriores e posteriores às inspeções. Os dados coletados nas inspeções são armazenados e categorizados que estará disponível para consulta e análise em tempo real em um Painel de BI.

Para apoiar o cadastro de inspeções em meio aberto, o CNJ disponibilizou vídeo tutorial com orientações práticas e respostas às dúvidas mais comuns. Em 15 minutos, o vídeo aborda como incluir as informações do município e dos programas ou serviços em que as medidas são realizadas.

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Fonte: CNJ