Na 958ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta quarta-feira (23), no Plenário Desembargador Constantino Brahuna, foi aprovada a proposição da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) para a efetivação e o vitaliciamento de magistrados aprovados no 10º Concurso para Juiz Substituto do TJAP.

O vitaliciamento de juízes de direito está fundamentado no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) e na Resolução CNJ nº 106/2010, que tratam, respectivamente, da garantia constitucional, dos critérios legais e dos parâmetros objetivos para a aquisição da vitaliciedade após dois anos de exercício.

Foram efetivados nos quadros do Poder Judiciário amapaense os juízes: Luís Guilherme Conversani, Robson Timoteo Damasceno, Rosalia Bodnar e Luiz Gabriel Leônidas Espina Hernandez Geo Verçoza. Os critérios para o pedido de vitaliciamento incluem: tempo mínimo de dois anos de exercício no cargo; avaliação de desempenho - com base em aptidão, assiduidade, comportamento e ética; análise de decisões disciplinares; conduta do juiz; e verificação da aptidão técnica e da capacidade de julgamento.

Durante a sessão, o corregedor-geral do TJAP, desembargador João Lages, destacou que o vitaliciamento garante estabilidade definitiva no cargo e que a remoção da função só é possível por sentença judicial.

“A vitaliciedade é uma das principais garantias da magistratura brasileira, pois preserva a independência do Poder Judiciário. Ela assegura que as juízas e juízes exerçam suas funções de forma imparcial e técnica, sem pressões políticas ou de qualquer outra natureza”, pontuou o corregedor.

“A designação não representa um prêmio ou imunidade. Mesmo após o vitaliciamento, o mau juiz pode ser punido caso pratique atos ilícitos. O magistrado permanece sujeito ao controle das corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça”, acrescentou o desembargador João Lages.

A sessão foi conduzida pelo desembargador-presidente Jayme Ferreira e contou com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Júnior, Carlos Tork (vice-presidente), João Lages (corregedor-geral), Rommel Araújo (diretor da Escola Judicial), Adão Carvalho (ouvidor-geral) e Mário Mazurek.

Pleno Judicial

Os mesmos magistrados também participaram da 906ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, com a presença dos juízes convocados da Corte Stella Ramos e Marconi Pimenta, e do procurador-geral de Justiça, Alexandre Monteiro, representante do Ministério Público Estadual. Na sessão, um processo foi julgado.

- Macapá, 23 de julho de 2025 -

 Secretaria de Comunicação do TJAP

 Texto: Fernanda Ferreira

 Fotos: Jean Silva

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