Com o objetivo de auxiliar no aperfeiçoamento da Segurança Pública e garantir os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e o e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amapá (GMF/TJAP), realizaram, na quarta-feira (23), um ciclo de inspeções judiciais em delegacias e Centros Integrados de Operações em Segurança Pública (Ciosps) da capital. A iniciativa foi conduzida pelo juiz substituto Luis Guilherme Conversani, acompanhado da secretária do GMF, Tassia Camila.

A ação, executada em cumprimento ao Ato nº 575/2025 (Provimento nº 498/2025-CGJ) e em observância às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve como objetivo verificar as condições básicas oferecidas às pessoas custodiadas, como acesso à água potável, alimentação, salubridade e vestuário, além de coletar dados para o preenchimento do Caderno 2 do CNJ, instrumento que reúne informações sobre unidades de privação de liberdade em todo o país.

Na oportunidade, o magistrado avaliou as estruturas físicas e conversou com delegados e policiais que atuam nos locais. Durante as visitas, o juiz e sua a equipe constataram que as celas das unidades policiais inspecionadas não são utilizadas para cumprimento de pena, mas apenas como locais de custódia temporária até a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em audiência de custódia.

Após a audiência, quando há conversão da prisão em preventiva, os custodiados são imediatamente transferidos para o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen/AP), conforme determina a legislação vigente.

Segundo o magistrado que coordenou a atividade, o trabalho de fiscalização permanente das condições de custódia, em consonância com as orientações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP e do Conselho Nacional de Justiça.

“As recém-implantadas inspeções nas delegacias têm como objetivo garantir o cumprimento integral dos direitos das pessoas privadas de liberdade desde o momento de sua detenção, quando ainda se encontram sob custódia temporária nas unidades policiais. Este procedimento reforça o compromisso constitucional de assegurar a proteção dos direitos fundamentais desde o primeiro instante. Além disso, a iniciativa promove um estreitamento da relação entre o Poder Judiciário e as delegacias, o que permite uma compreensão mais próxima da realidade cotidiana dessas unidades, com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional”, pontuou o juiz

De acordo com o regramento do CNJ, as inspeções mensais  são necessárias para que juízas e juízes de 1º Grau de Jurisdição elaborem relatórios com informações sobre os dados estruturais e o funcionamento das unidades policiais. Os dados coletados serão inseridos no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais do Conselho Nacional de Justiça. .

– Macapá, 24 de outubro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e GMF/TJAP

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