O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), enquanto instituição membro do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no Amapá, divulga o Edital de Chamamento Público, editado pelo Governo do Amapá e pelo Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), para seleção de organizações da sociedade civil que integrarão o Comitê Estadual de Políticas Penais.

Com inscrições abertas até 14 de novembro, a iniciativa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro e exigiu atuação cooperativa entre poderes públicos e sociedade para transformar essa realidade.

Acesse o edital na íntegra aqui

A composição plural do Comitê, instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2025, reúne representantes do Poder Judiciário, magistrados das varas criminais e de execução, além de integrantes da Corregedoria. A estrutura prevê também participação de representantes de associações de familiares de reeducandos, universidades, movimentos sociais negros e de mulheres, entidades LGBTQIA+, conselhos e entidades ligadas a povos e comunidades tradicionais, instituições religiosas e outras organizações da sociedade civil.

As organizações interessadas devem inscrever-se por meio do endereço eletrônico protocolo@iapen.ap.gov.br, com envio da documentação necessária, que inclui registro de estatuto social, comprovante de existência legal, relatório institucional, histórico de atividades relacionadas a políticas penais, direitos humanos e certificados de regularidade dos representantes indicados. A portaria define como requisitos eliminatórios a regularidade documental e a compatibilidade entre os objetivos da organização e o propósito do Comitê.

Segundo o desembargador-presidente Jayme Ferreira, o Tribunal reconhece que fortalecer a governança compartilhada entre instituições públicas e organização social qualifica a resposta do Estado às demandas do sistema penal. “Este Comitê funciona como espaço de diálogo onde diferentes saberes e perspectivas se encontram para construir políticas mais efetivas e humanizadas. As entidades que realmente dedicam seus esforços à proteção de direitos e à melhoria do Sistema Prisional precisam aproveitar esta oportunidade de participação", defendeu.

O prazo para inscrição se encerra em 14 de novembro e o resultado final está previsto para 5 de dezembro, com a primeira reunião do Comitê marcada para 12 do mesmo mês.

A participação das organizações selecionadas será reconhecida como serviço público relevante e atuará em mandato de dois anos, com possibilidade de renovação. O edital completo encontra-se disponível no portal institucional do TJAP e nas redes sociais do Tribunal.

– Macapá, 31 de outubro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Arte: Carima Lemos

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