A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari realizou, na última quarta-feira (29), inspeção judicial no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) do município. O objetivo da fiscalização, executada pelo titular da unidade, juiz Moisés Ferreira Diniz, foi verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados. A unidade, entre outras missões, atende adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A fiscalização segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da resolução do CNJ nº 214/2015, com posterior registro no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups). A norma determina a inspeção bimestral das Unidades de Internação e de Semiliberdade; vistoria semestral nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade; e adoção das providências necessárias para o seu adequado funcionamento.

De acordo com o magistrado, o acompanhamento realizado pela Justiça junto ao Creas tem como objetivo assegurar que os adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo de Vitória do Jari usufruam de atividades eficazes e adequadamente implementadas.

"O objetivo principal da inspeção é garantir a continuidade e o aprimoramento das ações desenvolvidas pelo CREAS, verificar as condições de infraestrutura, equipe técnica e execução das medidas, além de fortalecer o diálogo entre o Poder Judiciário e o Município”, pontuou o juiz Moisés Diniz, titular da Comarca de Vitória do Jari.

Na oportunidade, o juiz também conversou com a direção da unidade, com os servidores do corpo técnico do centro e com os internos.

“Essas visitas são fundamentais para garantir a proteção integral dos adolescentes, o cumprimento adequado das medidas socioeducativas, além de fortalecer a cooperação entre os órgãos da rede de atendimento e contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade", destacou o magistrado.

Além do juiz Moisés Ferreira Diniz, estiveram presentes a diretoria do Creas de Vitória do Jari, Marcelia Saraiva Mendes, a equipe técnica da instituição e o chefe de secretaria da Comarca de Vitória do Jari, Raullyan Aquino.

Sobre o Creas

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública municipal que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto).

Cabe ao Creas, que presta o serviço de proteção social especial a menores em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no ECA, acompanhar o adolescente e auxiliar no trabalho de responsabilização do ato infracional.

A unidade também disponibiliza outros serviços como orientação, encaminhamentos para a rede de serviços locais, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico social, referência e contra referência, informação, comunicação e defesa de direitos.

– Macapá, 3 de novembro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Tácila Silva

Fotos: Comarca de Vitória do Jari

Siga-nos nas redes sociais:

Instagram: @tjap_oficial

X: @Tjap_Oficial

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

TikTok: @tjap.oficial

YouTube: TJAP Notícias

Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social

Sala de Imprensa da Secom/TJAP: tjap.jus.br/portal/secom