O Comitê Gestor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu-se nesta segunda-feira (15), para alinhar estratégias para a gestão de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs), incidentes de assunção de competência (IACs) e ações coletivas, com ênfase no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Prêmio de Qualidade. Presidida pelo desembargador Jayme Ferreira, a reunião contou com a participação do vice-presidente e coordenador do núcleo, desembargador Carlos Tork, do corregedor-geral de Justiça, desembargador João Lages, além de assessores e servidores que compõem a comissão técnica do órgão.

Um dos destaques foi a preparação para que o TJAP atenda aos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2026, nesse caso com destaque para a pontuação atribuída ao julgamento de IRDRs e IACs realizados entre 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. Esses precedentes deverão ser cadastrados no Banco Nacional de Precedentes até 16 de agosto de 2026. Em 2025, o TJAP conquistou cinco pontos com o julgamento do IRDR nº 24, que trata dos percentuais do adicional de insalubridade para servidores públicos do Estado.

Para 2026, o comitê acompanha o progresso do IRDR nº 26, admitido em outubro de 2025, que trata da execução individual de sentença coletiva e resultou na suspensão imediata de oito processos no 1º Grau e 12 processos no 2º Grau. O Nugepnac está analisando também uma proposta de IRDR oriunda do gabinete do Desembargador Carmo Antônio de Souza, que de reclassificação pós-homologação em concursos públicos.

Discussão de IRDRs Específicos

O IRDR nº 24, que aborda a aplicação de legislação federal para adicional de insalubridade de servidores estaduais, foi destacado por sua tese fixada pelo Tribunal Pleno, com ênfase na competência privativa do Poder Executivo para regulamentação de remunerações. O julgamento do mérito ocorreu em 23 de julho de 2025, com embargos de declaração resolvidos em dezembro e suspensão de processos em diversas instâncias para promoção de segurança jurídica. O comitê planeja a aplicação do artigo 930 do Código de Processo Civil após o trânsito em julgado, com possível suporte de nota técnica do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amapá (Ceijap/TJAP).

Encaminhamentos e Propostas

A reunião também abordou iniciativas para fortalecer o Nugepnac, como “a indicação de um secretário executivo para o Núcleo e juízes auxiliares para a Vice-Presidência”, sugestões do desembargador Carlos Tork. Apesar do reconhecimento geral da necessidade, os participantes se comprometeram a estudar um equilíbrio entre a necessidade e a efetiva possibilidade, devido às limitações orçamentárias e outros fatores.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador João Lages, informou que irá propor cinco temas na área criminal para produção de novos precedentes vinculantes,  sugerindo como exemplo o reconhecimento fotográfico e a busca pessoal domiciliar ”, temas que apresentam controvérsias nos julgamentos da Corte. Ele também sugeriu aprimoramento na difusão de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre recursos interpostos a partir da Justiça do Amapá, aos gabinetes dos desembargadores, o que foi acatada pelo grupo.

Outros pontos incluíram o uso de Inteligência Artificial para classificação de petições iniciais e padronização de complementos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para promover maior eficiência na gestão de demandas coletivas.

A próxima reunião foi agendada para março de 2026, reforçando o compromisso do comitê com a uniformização de precedentes e a integração do TJAP aos tribunais superiores e ao CNJ.

– Macapá, 15 de dezembro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal e Elton Tavares

Fotos: Jean Silva

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