Com a finalidade de auxiliar no aperfeiçoamento da Segurança Pública e assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá realizou, na última segunda feira (15), um ciclo de inspeções judiciais em delegacias da capital amapaense. A iniciativa ocorreu em sete unidades policiais que funcionam no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), no bairro Pacoval, zona norte da cidade. A atividade contou com o apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amapá (GMF/TJAP). A unidade tem como titular a juíza Marcella Peixoto Smith. O trabalho foi conduzido pelo juiz substituto Murilo Augusto, acompanhado pela secretária do GMF/TJAP, Tassia Camila.

Durante as visitas, o magistrado verificou a rotina de funcionamento das delegacias, a organização dos espaços, a situação das celas, o fluxo processual e o respeito às garantias legais das pessoas custodiadas. A fiscalização também abrangeu as condições estruturais das unidades e o cumprimento dos procedimentos legais no atendimento à população.

A fiscalização atendeu o Ato nº 575/2025, do Provimento nº 498/2025 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá (CGJ/TJAP) e observaram as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As inspeções foram feitas na 2ª Delegacia de Polícia Civil, na Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente, na Delegacia Especializada de Crimes Contra o Patrimônio, na Delegacia Especializada de Repressão à Fraude Eletrônica, na Delegacia Especializada de Repressão a Roubo e Furto de Veículos e na Delegacia Especializada de Repressão a Delitos de Trânsito.

"Em substituição na 4ª Vara Criminal da Capital, fui designado para a realização das inspeções mensais nas delegacias de polícia, conforme determinação do CNJ. Tais inspeções possibilitam o acompanhamento contínuo dos estabelecimentos em que há privação de liberdade, bem como a adoção das providências cabíveis sempre que constatada eventual ilegalidade", registrou o juiz Murilo Augusto. "Os registros, anotações e fotografias produzidos durante a inspeção serão lançados no sistema do CNJ ainda esta semana", garantiu o magistrado.

No decorrer da ação, houve a verificação das condições básicas oferecidas às pessoas privadas de liberdade, como acesso à água potável, alimentação, salubridade e vestuário. As informações coletadas subsidiaram o preenchimento do Caderno 2 do CNJ, instrumento destinado à reunião de dados sobre unidades de privação de liberdade em todo o país. O magistrado avaliou as estruturas físicas e dialogou com delegados e policiais que atuam nas unidades vistoriadas.

Conforme a legislação vigente, após a audiência de custódia, nos casos de conversão da prisão em preventiva, os custodiados seguem para transferência imediata ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen/AP). O magistrado responsável pela atividade destacou a importância da fiscalização permanente das condições de custódia, em consonância com as orientações da CGJ/ TJAP e do CNJ.

De acordo com o regramento do CNJ, as inspeções mensais permitem que juízas e juízes de primeiro grau elaborem relatórios com dados estruturais e informações sobre o funcionamento das unidades policiais. Os registros obtidos durante a ação serão inseridos no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais do Conselho Nacional de Justiça, instrumento que contribui para o acompanhamento institucional e para o fortalecimento da atuação integrada entre o Judiciário e as forças de segurança pública.

– Macapá, 16 de dezembro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: GMF/TJAP

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