O Poder Judiciário brasileiro formalizou adesão ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, iniciativa que busca fortalecer a proteção às meninas e mulheres por meio de ações integradas e respostas mais rápidas e eficazes do sistema de Justiça. Assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã da última quarta-feira (4/2), no Palácio do Planalto. Também assinaram o documento o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alchmin e os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Hugo Motta e Davi Alcolumbre.

Na ocasião, o ministro Luiz Edson Fachin destacou o papel estratégico da Justiça na prevenção, proteção e responsabilização nos casos de violência letal contra mulheres. A iniciativa estabelece diretrizes para atuação coordenada entre instituições públicas e a rede de proteção, com foco na redução do tempo entre a denúncia e a resposta estatal.

Segundo o ministro, o enfrentamento ao feminicídio exige atuação firme e permanente do sistema de Justiça, pois se trata de grave violação de direitos humanos. Ele ressaltou que o compromisso institucional envolve não apenas a punição dos agressores, mas também a promoção de dignidade, autonomia e liberdade para as mulheres.

Entre as ações conduzidas pelo CNJ, destacam-se o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que auxilia na identificação do risco de violência letal, a Medida Protetiva Eletrônica, que agiliza o acesso à proteção judicial, e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que orienta decisões judiciais considerando desigualdades estruturais que impactam mulheres em diferentes contextos sociais.

O Judiciário também tem investido na capacitação contínua de magistrados e servidores sobre a temática de gênero, além da realização de mutirões do Tribunal do Júri e iniciativas voltadas à responsabilização e à reeducação de autores de violência.

O pacto prevê ainda a criação de mecanismos de governança e acompanhamento das ações, com participação interinstitucional, buscando fortalecer políticas públicas permanentes de prevenção, acolhimento e proteção às vítimas.

O presidente do CNJ afirmou que esse é um dos pactos de maior relevância e urgência em prol da vida já firmados no país e reforçou que o feminicídio é uma violação dos direitos humanos que deve ser repudiada e erradicada. “Não podemos normalizar esse estado de coisas. O Estado deve evitar que as mulheres morram. E deve garantir não apenas que vivam – ou sobrevivam –, mas que vivam com dignidade, autonomia e liberdade”, disse Fachin.

O Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio pretende tornar a proteção às mulheres mais rápida e eficaz, com a redução do tempo entre a denúncia e a resposta prática, com atuação coordenada entre polícia, Justiça, assistência social e rede de acolhimento, evitando falhas que coloquem vidas em risco. “Não há igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto meninas e mulheres brasileiras precisam conviver todos os dias com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, afirmou o ministro.

União de forças

Durante a cerimônia, foi instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto, que será composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, com acompanhamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão se reunirá para discutir um plano de trabalho comum, com ações prioritárias e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para essa tarefa, entidades da sociedade civil, movimentos populares, universidades e entidades internacionais.

– Macapá, 9 de fevereiro de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP com informações do CNJ
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