A 2ª Vara de Execução Penal (2ª VEP) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob titularidade da juíza Ilana Luongo Kapah, realizou, na tarde de terça-feira (10), no Fórum Desembargador Leal de Mira, em Macapá, reunião com o Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP) para alinhar providências relacionadas ao edital que destina verbas pecuniárias. O encontro, conduzido pela magistrada, teve foco nas ações de ressocialização de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.

As verbas pecuniárias são resultado de condenações ou medidas alternativas aplicadas pelas Varas Criminais, especialmente em casos de menor potencial ofensivo, em substituição à pena privativa de liberdade. Esses valores possuem natureza pública e, quando não destinados diretamente à vítima ou dependentes, são revertidos a projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, previamente cadastradas por meio de edital, como ressalta a juíza Ilana Luongo Kapah.

Durante o diálogo, os participantes definiram pontos voltados ao aprimoramento das ações de acompanhamento e reinserção social, com foco na melhor destinação e aplicação dos recursos oriundos (com origem) de penas pecuniárias. Participaram da reunião a presidente do CCEP, Alice Ramalho, o chefe da secretaria, Aldhemir Johel Freitas e a chefe de gabinete, Shirley Dias, ambos da 2ª Vara de Execuções Penais.

“A reunião dá cumprimento à Resolução nº1706/2026, por meio da qual o Poder Judiciário consulta e fortalece o CCEP em sua atuação na ajuda à população, egressa e interna, do sistema carcerário – um trabalho essencial para a ressocialização e para que a pena atinja sua finalidade”, defendeu a magistrada.

A juíza ainda acrescentou que “o diálogo correto para que eles possam tomar conhecimento da resolução do edital, com previsão de lançamento para março”.

A presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP), Alice Ramalho expressa satisfação no fortalecimento e o engajamento do Poder Judiciário na recondução à comunidade dessas pessoas privadas de liberdade:

“O Conselho da Comunidade existe principalmente no sentido de resgatar o egresso ou aquele que responde no sistema prisional, para uma recondução de forma positiva à sociedade. Então temos várias estratégias nesse resgate como a capacitação laboral mista, cursos profissionalizantes e o incentivo a volta aos estudos, além do fortalecimento dos laços familiares. Agradecemos este encontro estratégico e enriquecedor”, destacou a presidente.

Verbas pecuniárias

Os recursos priorizam iniciativas voltadas à capacitação e qualificação profissional, geração de trabalho e renda, educação, saúde e ações essenciais à segurança pública, desde que atendam a demandas sociais relevantes, conforme critérios definidos pela unidade gestora. O edital também estabelece preferência para entidades que atuem diretamente na execução penal, no apoio à ressocialização de apenados, no atendimento a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, inclusive os conselhos da comunidade.

Outros critérios de priorização incluem a participação em programas institucionais de interesse social, como o Programa Novos Caminhos, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de projetos que fortaleçam vínculos familiares e comunitários, promovam justiça restaurativa e assegurem direitos após o cumprimento de medidas socioeducativas. A seleção das propostas ocorre em ordem cronológica, com análise técnica e pareceres do serviço social do juízo e do Ministério Público, seguida de autuação em processo administrativo para deliberação judicial.

Mais sobre a 2ª VEP

A 2ª Vara de Execução Penal supervisiona penas e medidas alternativas, acompanha o cumprimento de penas restritivas de direitos, analisa rotinas das unidades prisionais e delibera sobre incidentes relacionados à execução penal. Já o Conselho da Comunidade, previsto pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), atua vinculado ao Poder Judiciário com a finalidade de aproximar a sociedade civil do sistema prisional, oferecer assistência a pessoas privadas de liberdade e suas famílias e contribuir com ações voltadas à reintegração social.

Mais sobre o Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade é um órgão previsto pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e existe em todo o país. No Amapá, atua vinculado ao Poder Judiciário, especialmente à Vara de Execuções Penais, com o objetivo de aproximar a sociedade civil do sistema prisional. O CCEP reúne representantes como membros de entidades de classe, assistentes sociais, advogados, empresários, líderes comunitários e voluntários.

Entre suas principais funções, o Conselho visita estabelecimentos prisionais, relata irregularidades ao juiz da execução penal, oferece assistência a presos e famílias, incentiva a reintegração social e promove a participação da comunidade em ações de ressocialização.

– Macapá, 11 de fevereiro de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares e Alice Valena

Fotos: Andrew Punk

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