O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) realizou, nesta sexta-feira (27), na sala de reuniões da instituição, encontro estratégico para a apresentação dos fluxos construídos no âmbito do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) e para tratar do início das atividades da residência terapêutica no estado. A iniciativa integra as ações do Poder Judiciário para o fortalecimento da política antimanicomial no Amapá, conforme as diretrizes da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião ocorreu de forma integrada, com participação presencial e por videoconferência, e reuniu representantes do Sistema de Justiça, saúde e assistência social. O encontro foi promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAP), sob supervisão do desembargador Rommel Araújo e coordenação do juiz Diego Moura, que conduziu a reunião. Também participaram magistrados, equipe técnica do Judiciário, representantes do Programa Fazendo Justiça (CNJ) e de instituições como Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), Procuradoria-Geral de Justiça (PGE), Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), Ministério Público do Estado (MP-AP) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AP).

Durante o encontro, foram apresentados fluxos integrados de atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A proposta prioriza práticas humanizadas, o cuidado em liberdade e a garantia de direitos. A pauta também destacou o início das atividades da residência terapêutica, como alternativa à institucionalização e reforço ao modelo de atenção psicossocial no estado. Os fluxos seguem a Resolução nº 487/2023 do CNJ e abrangem procedimentos desde a audiência de custódia até a execução penal, com foco no atendimento adequado e na proteção de direitos.

O grupo de trabalho construiu os fluxos com base nas diretrizes do CNJ e no Plano de Desinstitucionalização de pessoas que cumpriam medida de segurança no Centro de Custódia Novo Horizonte (CCNH), na Zona Norte de Macapá. A unidade foi interditada parcialmente em outubro de 2025 e tem previsão de fechamento total em julho de 2026, por não atender ao modelo de atenção psicossocial. No encontro, também foi apresentada a minuta do Termo de Cooperação Técnica para efetivação da política antimanicomial, com definição de responsabilidades, diretrizes e condições operacionais. O cronograma prevê análise do documento até 13 de abril e assinatura oficial no dia 30 de abril de 2026.

O juiz Diego Moura explicou o trabalho articulado entre as instituições e o avanço na construção de uma política pública voltada ao cuidado em liberdade. Segundo o magistrado, o Estado estruturou iniciativas desde reuniões técnicas até a definição de fluxos que orientam o atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, com encaminhamento para residências terapêuticas em substituição ao modelo anterior.

“Trata-se de uma mudança de paradigma, com a desativação gradual do CCNH e a criação de alternativas que garantem tratamento adequado fora do ambiente prisional. As residências terapêuticas oferecem um espaço de cuidado que não se confunde com prisão e asseguram acompanhamento conforme as necessidades de cada pessoa. Os fluxos definem caminhos claros desde a entrada no Sistema de Justiça até o encaminhamento adequado, com base na avaliação psicossocial e na garantia de direitos”, pontuou juiz Diego Moura. 

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e de Medidas Alternativas de Macapá, promotor de Justiça Fabiano Castanho ressaltou a importância da atuação conjunta entre as instituições e da construção de uma rede de apoio estruturada para atender pessoas com transtornos mentais que entram em conflito com a lei. Para ele, o encontro fortalece a integração entre Justiça e saúde e contribui para a definição de encaminhamentos mais adequados.

“Essas pessoas não podem receber o mesmo tratamento destinado a crimes comuns. É essencial uma rede de cuidado mais ampla e qualificada, que considere as especificidades da saúde mental. O trabalho conjunto entre os órgãos permite avançar na construção de soluções que garantam atendimento digno e adequado”, destacou Fabiano Castanho. 

Mais sobre o Ceimpa/TJAP

O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), atua na promoção e no monitoramento da política antimanicomial no Estado. O colegiado desenvolve ações de articulação interinstitucional, acompanhamento de casos e formulação de medidas que asseguram direitos, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade, com foco no alinhamento ao modelo de atenção psicossocial e no cuidado em liberdade.

– Macapá, 27 de março de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Jean Silva

Siga-nos nas redes sociais:

Instagram: @tjap_oficial

X: @Tjap_Oficial

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

TikTok: @tjap.oficial

YouTube: TJAP Notícias

Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social

Sala de Imprensa da Secom/TJAP: tjap.jus.br/portal/secom