A 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá (2ª VEP), do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), destinou cerca de R$ 180 mil de prestações pecuniárias (verba de pena alternativa na forma de dinheiro, semelhante a uma multa) a quatro projetos sociais no início de 2026. Os recursos beneficiaram iniciativas da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), em Macapá, por meio de editais de 2024 e 2025.

De acordo com a titular da 2ª VEP, juíza Ilana Kabacznik Luongo Kapah, os projetos atendidos incluem: "Projeto Samuzinho", da Sesa; "Fábrica de Sandálias", do Iapen; e "Falcão Team" e "Cidadão Mirim", da PM/AP.

Os materiais a serem adquiridos serão fundamentais para garantir a execução adequada das atividades pedagógicas, administrativas e estruturais do projeto, que vão contribuir diretamente para a qualidade do atendimento oferecido aos participantes. Os itens a serem comprados são impressora, notebooks, cadernos, bebedouros, caixas de som, microfone, canetas, borracha e réguas.

O chefe de Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais, Johel Freitas, informou que a unidade gerencia o fundo na Comarca de Macapá. “Cada comarca abre edital anual para que os recursos das penas retornem à sociedade em forma de benefícios por meio de projetos que focam em saúde, educação, segurança e meio ambiente”, explicou. “A aprovação exige documentação completa, orçamentos atualizados e outros requisitos. Além disso, após o recebimento dos recursos e aquisição dos materiais, uma prestação de contas precisa ser realizada junto à 2ª VEP”, acrescentou.

Um dos agraciados esse ano foi o Programa Cidadão Mirim, criado em 1991 pela Polícia Militar do Amapá. Segundo a tenente Suellem Lacerda (PM/AP), “o programa fundamenta-se em princípios de hierarquia, disciplina, respeito às pessoas, aos animais e ao meio ambiente e seu principal objetivo consiste em promover a transformação social de crianças e adolescentes por meio de uma educação cidadã”.

O programa atende jovens entre 12 e 15 anos em situação de vulnerabilidade social em cinco polos: dois em Macapá, dois em Santana e um em Tartarugalzinho. “O atendimento alcança diretamente crianças e adolescentes, mas impacta suas famílias e as comunidades em que estão inseridos”, complementou.

A tenente Suellem destacou que a parceria com o TJAP é muito importante para a manutenção da iniciativa. “Os recursos de prestação pecuniária fortalecem as ações do programa ao financiar a aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos, o que melhora a estrutura e a qualidade das atividades, pois as contribuições possibilitam aulas dinâmicas, oficinas, palestras e ações integradas que ampliam oportunidades de aprendizado e desenvolvimento dos participantes”, acrescentou.

O chefe de secretaria da 2ª VEP afirmou que um novo edital para 2026 está em fase de elaboração. “A medida permitirá o cadastro de novas propostas, mas outros projetos já cadastrados ainda podem receber recursos neste primeiro semestre de 2026 ainda a partir dos editais anteriores, desde que atendam aos critérios”, declarou Johel Freitas.

Prestação pecuniária

Prestação pecuniária é um tipo de pena mais leve, alternativa à prisão, que pode ser aplicada em crimes menos graves. Em vez de ir para a cadeia, a pessoa paga uma quantia em dinheiro (definida pelo juiz e com base no salário dela). O recurso é administrado pela Justiça, mas deve ser empregado diretamente em projetos sociais de instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos. Os repasses das prestações pecuniárias têm como objetivo reparar os danos causados pelos crimes à sociedade.

Mais sobre a 2ª VEP

A 2ª Vara de Execução Penal, unidade criada em agosto de 2025, supervisiona penas e medidas alternativas, acompanha o cumprimento de penas restritivas de direitos, analisa rotinas das unidades prisionais e delibera sobre incidentes relacionados à execução penal. Já o Conselho da Comunidade, previsto pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), atua vinculado ao Poder Judiciário com a finalidade de aproximar a sociedade civil do sistema prisional, oferecer assistência a pessoas privadas de liberdade e suas famílias e contribuir com ações voltadas à reintegração social.

– Macapá, 30 de março de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Fotos: Programa Cidadão Mirim

Siga-nos nas redes sociais:

Instagram: @tjap_oficial

X: @Tjap_Oficial

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

TikTok: @tjap.oficial

YouTube: TJAP Notícias

Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social

Sala de Imprensa da Secom/TJAP: tjap.jus.br/portal/secom