O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP), constatou, a partir de inspeções e levantamentos iniciados em 2025, que o protesto de títulos se consolidou como mecanismo eficaz de recuperação de créditos no Estado. A apuração, feita por meio de fiscalização das atividades extrajudiciais, analisou as prestações de contas, com base comparativa de um período de cinco anos. O resultado aponta a recuperação de quase R$ 1,5 bilhão, conforme dados sistematizados pela Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ), e evidencia o fortalecimento da economia e a redução da judicialização.

 O cenário nacional reforça a relevância do tema. O Brasil soma mais de 81 milhões de consumidores inadimplentes e valores superiores a R$ 500 bilhões, segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A inadimplência impacta o fluxo de caixa das empresas, encarece o crédito, dificulta investimentos e reduz a arrecadação pública. Ao mesmo tempo, estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam limitações da via judicial para cobranças em larga escala, em razão do custo elevado e do tempo de tramitação.

Nesse contexto, o protesto de títulos, instituído pela Lei nº 9.492/1997, apresenta-se como alternativa eficiente. O procedimento comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações por meio de etapas simples, prazos curtos e custos reduzidos. Além da função de cobrança, atua na prevenção de conflitos. Dados da 7ª edição do relatório Cartórios em Números indicam que mais de 60% dos títulos são solucionados em até três dias úteis, o que demonstra elevada capacidade de resposta do mecanismo.

 No setor público, o protesto também se destaca. Entre abril de 2023 e setembro de 2025, mais de 7,2 milhões de títulos públicos foram recuperados no país. Em 2023, foram mais de 2,6 milhões de títulos, com cerca de R$ 27,4 bilhões. Em 2024, aproximadamente 2,4 milhões de títulos, com valores superiores a R$ 47,6 bilhões. Em 2025, até setembro, já são 2,7 milhões de títulos, com mais de R$ 44,2 bilhões recuperados.

 No Amapá, dados encaminhados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) à CGJ/TJAP confirmam o desempenho. No segmento privado, em 2024, foram recuperados 31.894 títulos, o equivalente a 37,32% do total encaminhado a protesto. Em 2025, o desempenho se mantém, com milhares de títulos quitados ainda na fase inicial. Nos créditos públicos, em 2023, foram recuperados 31.531 títulos, com índice de 63,17%.

 No consolidado de 2021 a 2025, os títulos privados somam mais de R$ 2,13 bilhões encaminhados a protesto, com recuperação aproximada de R$ 830 milhões, enquanto os créditos públicos ultrapassam R$ 5,47 bilhões, com mais de R$ 656 milhões recuperados. Somados, os valores superam R$ 1,48 bilhão.

 A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Liége Gomes, enfatizou o papel institucional da atuação orientadora junto às serventias extrajudiciais e a importância do acompanhamento realizado pela Corregedoria no alcance dos resultados.

 “O protesto de títulos representa hoje uma ferramenta essencial de eficiência institucional, capaz de transformar inadimplência em liquidez, fortalecer a arrecadação pública e promover soluções céleres e seguras, alinhadas à política de desjudicialização e ao desenvolvimento econômico do Estado. Ficamos satisfeitos com essa constatação, pois contribuímos com esse trabalho por meio de orientações realizadas nas inspeções da Corregedoria-Geral de Justiça”, pontuou a juíza Liége Gomes. 

A utilização do protesto está alinhada às diretrizes do CNJ, que incentiva políticas de desjudicialização e racionalização do sistema de justiça. Normas recentes reforçam o uso de mecanismos extrajudiciais como etapa prévia ao ajuizamento de demandas, com impacto direto na redução do acervo processual e na melhoria da eficiência jurisdicional. A combinação de celeridade, baixo custo, segurança jurídica e alta taxa de recuperação consolida o protesto como instrumento essencial para o equilíbrio econômico e jurídico.

 Mais sobre as inspeções e reconhecimento do Judiciário ao trabalho dos Cartórios

 Com o objetivo de aprimorar as atividades judiciais e extrajudiciais, a CGJ/TJAP, sob a condução do desembargador João Lages, executa ao longo do ano um cronograma de inspeções nas serventias das comarcas. As ações incluem orientação técnica e acompanhamento das atividades cartorárias, com caráter pedagógico e foco na melhoria contínua dos serviços.

Fontes e referências

•           ANOREG/BR – Cartórios em Números – 7ª edição

•           Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Ofício IEPTB nº 002/2026

•           ANOREG/BR

– Macapá, 31 de março de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares, com informações de Alessandro Tavares da Cogex/TJAP

Arte: Andrew Punk

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