O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF), realizou, na manhã desta quinta-feira (30), a 1ª reunião de instalação do Comitê de Políticas Penais do Estado do Amapá. O encontro aconteceu no Plenário Desembargador Constantino Brahuna, na sede do TJAP, após a nomeação oficial dos membros titulares e suplentes por meio da Portaria Conjunta nº 001/2026 – TJAP/GMF/IAPEN.

 A iniciativa cria uma instância interinstitucional responsável pela governança, integração e monitoramento das políticas penais no estado. O objetivo geral é fortalecer as políticas públicas penais e a garantia de direitos no Amapá.

 O presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, destacou a relevância da articulação entre os poderes. “A instalação deste comitê representa um avanço significativo na governança do sistema prisional. Quando Judiciário, Executivo e Defensoria atuam em conjunto, as respostas à sociedade se tornam mais rápidas e eficazes. A política penal não pode ser tratada de forma isolada, ela exige cooperação permanente”, afirmou.

 O supervisor do GMF/TJAP, desembargador Rommel Araújo, ressaltou o papel do novo colegiado. “O Comitê de Políticas Penais nasce com a missão de planejar, executar e monitorar ações que garantam a dignidade das pessoas privadas de liberdade e o cumprimento da legislação. Não se trata apenas de fiscalizar, mas de propor soluções concretas para os desafios do sistema prisional e socioeducativo”, disse.

 O coordenador do GMF/TJAP, juiz Diego Moura, explicou a dinâmica de funcionamento do comitê. “Instalado definitivamente, instauramos grupos temáticos de trabalho para evitar crises e superar eventuais pendências do sistema penitenciário. Tudo isso com base no plano Pena Justa, com obrigatoriedade no âmbito nacional e ficaram estipuladas metas, com prazo de três anos, de melhorar o sistema penitenciário desde o ingresso até a saída do preso”, informou.

 O diretor do Departamento de Ressocialização e Cidadania (DRC) do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) do Amapá, Henrique Lemos, falou sobre a importância da iniciativa para a administração penitenciária. “O Iapen tem avançado na oferta de oportunidades de trabalho e capacitação dentro das unidades prisionais. Com o comitê, essas ações ganham um respaldo institucional maior e um canal direto com o Judiciário para avaliar resultados e superar entraves burocráticos”, pontuou.

 O juiz federal substituto Fernando Eduardo Hack enalteceu a integração entre as Justiças estadual e federal. “A cooperação entre o TJAP e a Justiça Federal no âmbito das políticas penais é fundamental, especialmente quando se trata de execução penal de crimes federais. Este comitê permite o alinhamento de procedimentos e o compartilhamento de boas práticas entre as duas esferas”, afirmou.

 A defensora pública Renata Guerra, representante da Defensoria Pública do Estado (DPE/AP), destacou a atuação na garantia dos direitos das pessoas custodiadas. “A Defensoria atua diariamente na defesa das pessoas privadas de liberdade. Participar do comitê nos dá a oportunidade de levar as demandas concretas dessas pessoas para uma mesa de diálogo com tomadores de decisão. É um espaço privilegiado para a defesa dos direitos humanos no sistema penal”, disse.

 Durante a reunião, o corpo técnico do GMF apresentou o contexto de implantação do comitê, o regimento interno e as propostas de câmaras temáticas. A secretária do GMF/TJAP, Tássia Oliveira, e o assessor penal do GMF/TJAP, Matheus Barros, conduziram essa parte da programação com os próximos passos e a estrutura de funcionamento do colegiado.

Sobre o GMF

 Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMFs) são estruturas vinculadas aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. No Amapá, o órgão atua sob a supervisão do desembargador Rommel Araújo e coordenação do juiz Diego Moura, com a função de acompanhar e fiscalizar o sistema prisional e as medidas socioeducativas em âmbito local, promovendo ações que garantam o cumprimento da lei e a dignidade da pessoa humana.

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– Macapá, 30 de abril de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: João Paulo Pennafort

Fotos: Jean Silva

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