Com o propósito de possibilitar qualificação técnica, alinhamento institucional e a busca por soluções mais eficazes para conflitos fundiários coletivos, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Comissão de Soluções Fundiárias, realizou, na tarde de segunda-feira (4), no Plenário Desembargador Constantino Brahuna (na sede do TJAP), o 1º Seminário de Soluções Fundiárias. O evento reuniu magistradas, magistrados, integrantes do Sistema de Justiça, representantes de órgãos públicos e instituições com atuação na área. A iniciativa fortaleceu o diálogo interinstitucional e ampliou a integração entre os órgãos que atuam na prevenção e solução de conflitos possessórios no estado.

A ação atendeu às diretrizes da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais brasileiros sobre o tratamento adequado dos conflitos fundiários coletivos e incentiva a formação continuada de agentes públicos em temas ligados ao direito agrário, urbanístico e à regularização fundiária. O Seminário também ampliou o conhecimento técnico sobre as atribuições institucionais de órgãos estratégicos, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Participaram da mesa de abertura o presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira; o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, desembargador Carmo Antônio de Souza; o diretor da Escola Judicial do Amapá, desembargador Rommel Araújo; as juízas Aline Perez e Marina Lustosa; o juiz Hauny Diniz (todos integrantes da unidade especializada do Judiciário); a promotora de Justiça Roberta Jacob; a defensora pública Elena Rocha; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amapá (OAB/AP), Christina Rocha; e a analista do Amapá Terras, Josiane Gonçalves da Silva Ribeiro.

Na abertura, o desembargador Carmo Antônio de Souza destacou que o seminário nasceu de demanda identificada pela própria comissão, diante da necessidade de aprofundar o conhecimento técnico e ampliar a integração entre as instituições com atuação direta na temática fundiária.

“O seminário atendeu a uma necessidade institucional de aprimoramento da atuação judicial em matéria fundiária, área marcada por elevada complexidade social, econômica e jurídica. Este encontro constituiu espaço de escuta institucional, troca de experiências e construção conjunta de soluções, com reflexos diretos na qualidade da prestação jurisdicional e no fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos envolvidos”, comentou o presidente da Comissão.

O presidente do TJAP ressaltou a relevância social da pauta fundiária e observou que os conflitos relacionados à terra ultrapassam o aspecto patrimonial, pois envolvem dignidade, pertencimento e justiça social.

“A questão fundiária exigiu do Poder Judiciário sensibilidade institucional e respostas compatíveis com a realidade amazônica, marcada por múltiplos regimes jurídicos e elevada complexidade territorial. O seminário representou marco de convergência institucional e fortaleceu a busca por soluções justas, equilibradas e sustentáveis para conflitos que impactam diretamente a vida da população”, pontuou o desembargador Jayme Ferreira.

Integrante da Comissão de Soluções Fundiárias, a juíza Marina Lustosa enfatizou o papel técnico e humanizado da comissão no apoio aos juízos responsáveis por ações possessórias coletivas.

“A atuação da comissão ofereceu subsídios essenciais para a tomada de decisões judiciais, a partir de elementos que muitas vezes não se revelam nos autos processuais. A dignidade da pessoa humana orientou cada atuação da comissão, cuja composição plural assegurou visão ampla e democrática sobre os conflitos fundiários”, detalhou a magistrada.

Também integrante da comissão, a juíza Aline Perez enalteceu a importância da atuação preventiva e da visita técnica como instrumento para ampliar as possibilidades de solução consensual.

“O acionamento antecipado da comissão ampliou de forma significativa as possibilidades de construção de consensos e reduziu impactos sociais decorrentes das desocupações. A visita técnica permitiu conhecimento da realidade concreta das famílias envolvidas e ofereceu ao Judiciário informações qualificadas para decisões adequadas à complexidade de cada situação”, detalhou a juíza Aline Perez.

Palestras

A programação técnica apresentou exposições sobre o funcionamento institucional e a integração entre os órgãos com atuação na temática fundiária.

O desembargador Carmo Antônio de Souza abriu o ciclo de palestras com apresentação sobre a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias no Amapá. Ele detalhou o funcionamento da comissão, instituída pela Portaria nº 69322/2023 GP/TJAP, criada em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas após a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.

A defensora pública Elena de Almeida Rocha e a defensora pública Gabriela Ferreira de Oliveira abordaram a atuação da Defensoria Pública nas ações fundiárias coletivas, com destaque para a efetivação dos direitos fundamentais e para a garantia de acesso à Justiça às populações em situação de vulnerabilidade.

Na sequência, Mateus Pagliarini e Edmilson das Mercês Batista apresentaram a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas demandas fundiárias coletivas, com ênfase nas competências institucionais, nos instrumentos de regularização e no apoio ao Poder Judiciário.

A analista de meio ambiente Josiane Gonçalves da Silva Ribeiro apresentou o papel do Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras) na governança fundiária e sua contribuição técnica às ações judiciais coletivas.

A superintendente do Patrimônio da União no Amapá, Liely Gonçalves de Andrade, expôs as competências institucionais da SPU e suas contribuições nos processos judiciais relacionados à regularização fundiária.

O coordenador da Corregedoria Extrajudicial do TJAP (Cogex), Alessandro Tavares, encerrou a programação com palestra sobre a implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o papel da corregedoria no fortalecimento dos instrumentos de ordenamento territorial.

– Macapá, 05 de maio de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Flávio Lacerda

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