O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) realizaram, nesta sexta-feira (8), reunião para alinhar a implementação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec). O encontro ocorre no contexto do convênio firmado entre o Iapen e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e após a entrada em vigor da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann), que endureceu o combate ao crime organizado e determinou que audiências de custódia passem a ocorrer no sistema prisional.

A Lei nº 15.358/2026 entrou em vigor em 25 de março de 2026 para endurecer o combate ao crime organizado no Brasil. Ela cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, focado em asfixia financeira, isolamento de lideranças e novas punições para milícias e facções. Diante da mudança, o TJAP e o IAPEN discutem a adequação de espaços físicos, fluxos operacionais e a formalização de um termo de cooperação técnica para garantir a execução do serviço conforme a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

O juiz Diego Moura, coordenador do GMF/TJAP, afirmou que “a reunião de hoje teve como objetivo era verificar o local no qual os contratados pela Apec trabalhariam em que espaço, pois de acordo com a nova Lei das Facções, as audiências de custódia devem ser realizadas, em regra, no Sistema Penitenciário”. 

“O debate ficou em torno dessa logística: como vai ficar o atendimento da pessoa custodiada no Iapen; em que espaço; qual a dinâmica etc.”, relatou o magistrado. “Temos uma nova rodada de discussões para ser designada e também um prazo de transição. A Corregedoria foi bastante importante nesse ponto, pois trouxe sua expertise nas audiências de custódia e também a Gestão do Tribunal para dentro dessa reunião”, concluiu o juiz Diego Moura.

O diretor-presidente do Iapen, delegado Luís Carlos Gomes Júnior, complementou. “Estamos em processo de alinhamento para que a gente possa de fato executar essas audiências de custódia, atualmente realizadas dentro do Tribunal de Justiça. Há toda uma rede de apoio do programa Apec, que é direcionada a esse público que vai passar pela Audiência de Custódia que agora, após a alteração legislativa, passará para dentro do Sistema Prisional.”

– Macapá, 8 de maio de 2026 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Fotos: Carima Lemos

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