

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJAP), realizará, no dia 29 de outubro, cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que instituirá a Central Integrada de Alternativas Penais do Amapá (Ciap/AP), no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). O objetivo da iniciativa é formalizar ação conjunta entre instituições com a implementação e o desenvolvimento da Política Estadual de Alternativas Penais. O evento tem início marcado para as 9h, no plenário da sede do Judiciário, em Macapá.
O documento será assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e por representantes do Iapen, Ministério Público do Amapá (MP-AP), Defensoria Pública do Estado (DPE-AP) e da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp/AP). A solenidade também contará com a presença do supervisor do GMF do Judiciário, desembargador Rommel Araújo.
Na oportunidade, haverá apresentação institucional da Ciap/AP, com uma breve explicação sobre a Central, sua finalidade, funcionamento, atividades e relevância para a Política Estadual de Alternativas Penais.
Em atuação conjunta do TJAP com o Iapen, por meio da Unidade para Alternativas Penais (Unap), o momento consolidará a cooperação entre os órgãos do Sistema de Justiça com a efetivação do Plano Estadual Pena Justa e com a estruturação de um serviço de referência local para o acompanhamento de pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão.
Mais sobre a Ciap/AP
Integrada na Política Estadual de Alternativas Penais, a Ciap/AP é um órgão voltado para o acolhimento, orientação e acompanhamento de pessoas que cumprem medidas alternativas ao encarceramento. O principal objetivo da unidade é evitar a superlotação nos presídios e estimular a ressocialização por meio de atendimento de equipe multidisciplinar.
A iniciativa estadual se alinha aos princípios da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e diretrizes federais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vários estados brasileiros possuem leis próprias para estruturar esses atendimentos.
Mais sobre o Plano Pena Justa
O Plano Nacional para o enfrentamento de fatos inconstitucionais nas prisões brasileiras, denominado Pena Justa, reúne ações destinadas à construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro. A proposta contempla o cumprimento da pena com foco na reintegração social de pessoas egressas, na qualificação dos ambientes prisionais, na valorização das carreiras penais e na implementação de programas de atenção às vítimas de delitos, entre outras medidas.
Sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Políticas Penais (Senappen) e do CNJ, o Plano estabelece metas para o período de 2025 a 2027. A iniciativa busca assegurar o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e das demais normas vigentes, com potencial de reduzir a superlotação, fortalecer a segurança pública e gerar impactos positivos para a sociedade.
Mais sobre o GMF/TJAP
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMFs) são estruturas vinculadas aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, com a função de acompanhar e fiscalizar o sistema prisional e as medidas socioeducativas em âmbito local.
No TJAP, o GMF atua para assegurar a legalidade desses sistemas e garantir os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei e de adultos privados de liberdade. O grupo mantém parcerias com o Governo do Estado e com o Iapen, o que fortalece as políticas públicas voltadas à execução penal e à socioeducação.
– Macapá, 28 de outubro de 2026 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Agnes Matilde e Elton Tavares
Arte: Carima Lemos
Siga-nos nas redes sociais:
Instagram: @tjap_oficial
X: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
TikTok: @tjap.oficial
YouTube: TJAP Notícias
Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social
Sala de Imprensa da Secom/TJAP: tjap.jus.br/portal/secom