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TJAP e parceiros formalizam cooperação que institui Central Integrada de Alternativas Penais no Amapá, em 29 de outubro

Publicada em 05/11/26 às 12:06h - 14 visualizações

por JudiciRádio


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 (Foto: JudiciRádio)

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJAP), realizará, no dia 29 de outubro, cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que instituirá a Central Integrada de Alternativas Penais do Amapá (Ciap/AP), no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). O objetivo da iniciativa é formalizar ação conjunta entre instituições com a implementação e o desenvolvimento da Política Estadual de Alternativas Penais. O evento tem início marcado para as 9h, no plenário da sede do Judiciário, em Macapá.

O documento será assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e por representantes do Iapen, Ministério Público do Amapá (MP-AP), Defensoria Pública do Estado (DPE-AP) e da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp/AP). A solenidade também contará com a presença do supervisor do GMF do Judiciário, desembargador Rommel Araújo.

Na oportunidade, haverá apresentação institucional da Ciap/AP, com uma breve explicação sobre a Central, sua finalidade, funcionamento, atividades e relevância para a Política Estadual de Alternativas Penais. 

Em atuação conjunta do TJAP com o Iapen, por meio da Unidade para Alternativas Penais (Unap), o momento consolidará a cooperação entre os órgãos do Sistema de Justiça com a efetivação do Plano Estadual Pena Justa e com a estruturação de um serviço de referência local para o acompanhamento de pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão.

Mais sobre a Ciap/AP

Integrada na Política Estadual de Alternativas Penais, a Ciap/AP é um órgão voltado para o acolhimento, orientação e acompanhamento de pessoas que cumprem medidas alternativas ao encarceramento. O principal objetivo da unidade é evitar a superlotação nos presídios e estimular a ressocialização por meio de atendimento de equipe multidisciplinar.

A iniciativa estadual se alinha aos princípios da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e diretrizes federais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vários estados brasileiros possuem leis próprias para estruturar esses atendimentos.

Mais sobre o Plano Pena Justa

O Plano Nacional para o enfrentamento de fatos inconstitucionais nas prisões brasileiras, denominado Pena Justa, reúne ações destinadas à construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro. A proposta contempla o cumprimento da pena com foco na reintegração social de pessoas egressas, na qualificação dos ambientes prisionais, na valorização das carreiras penais e na implementação de programas de atenção às vítimas de delitos, entre outras medidas.

Sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Políticas Penais (Senappen) e do CNJ, o Plano estabelece metas para o período de 2025 a 2027. A iniciativa busca assegurar o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e das demais normas vigentes, com potencial de reduzir a superlotação, fortalecer a segurança pública e gerar impactos positivos para a sociedade.

Mais sobre o GMF/TJAP

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMFs) são estruturas vinculadas aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, com a função de acompanhar e fiscalizar o sistema prisional e as medidas socioeducativas em âmbito local.

No TJAP, o GMF atua para assegurar a legalidade desses sistemas e garantir os direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei e de adultos privados de liberdade. O grupo mantém parcerias com o Governo do Estado e com o Iapen, o que fortalece as políticas públicas voltadas à execução penal e à socioeducação.

 

 

– Macapá, 28 de outubro de 2026 –

 

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Agnes Matilde e Elton Tavares

Arte: Carima Lemos

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