O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas de Macapá, realizou, nesta terça-feira (20), uma inspeção judicial no Centro de Referência Especializado em Assistência Social da Zona Norte (Cres – Liberdade). A ação é coordenada pela juíza titular da unidade, Laura Costeira. 

Durante a visita, a equipe do Judiciário verificou as condições estruturais do local, o atendimento prestado aos adolescentes e o cumprimento das diretrizes legais. A ação também objetiva fortalecer a rede socioassistencial para que garantam a efetividade das medidas socioeducativas aplicadas. 

As inspeções fazem parte de um conjunto de ações voltadas à proteção integral dos adolescentes e à promoção da justiça social, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A juíza Laura Costeira explicou:

"A importância das inspeções nos Creas, locais onde se cumprem as medidas de meio aberto, é auxiliar o verdadeiro executor das medidas na sua qualificação, para verificar se estão em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso assegurar que as atividades pedagógicas, o atendimento psicossocial e os encaminhamentos ao sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente sejam realizados de forma adequada" concluiu ela.

A iniciativa atende à Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a realização de inspeções periódicas em estabelecimentos e entidades que atendem adolescentes em conflito com a lei, além da implantação do cadastro nacional desses jovens, como confirma a magistrada "Essa política do CNJ, que determina as inspeções, mantém o Poder Judiciário próximo dos CREAS e permite que verifiquemos como as medidas socioeducativas estão sendo cumpridas”.

Sobre o Creas

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública municipal que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto).

Cabe ao Creas, que presta o serviço de proteção social especial aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no ECA, acompanhar o adolescente e auxiliar no trabalho de responsabilização do ato infracional.

A unidade também disponibiliza outros serviços como orientação, encaminhamentos para a rede de serviços locais, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico-social, referência e contra referência, informação, comunicação e defesa de direitos.

– Macapá, 21 de maio de 2025 –

 Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto e fotos: Ana Júlia Pontes

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