O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o Ministério Público do Amapá (MPE-AP), a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) e a Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg) assinaram, nesta quarta-feira (18), na sede do TJAP, o Acordo de Cooperação Técnica n.º 046/2024. A medida visa à inclusão e atualização no CadÚnico de pessoas encaminhadas e atendidas pela DPE-AP e MPE-AP, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas à atenção de pessoas em situação de rua. 

A Cooperação prevê o esforço conjunto dos integrantes para viabilizar a inclusão ou atualização no CadÚnico, além da emissão gratuita da Carteira de Identidade, do Registro de Nascimento tardio e das segundas vias das Certidões de Nascimento ou Casamento para pessoas em situação de rua e sem endereço fixo. Esse grupo, formado por amapaenses invisíveis, depende de uma atuação consciente, constante e responsável do Estado.

O desembargador-presidente, Adão Carvalho, ressaltou que a realização de ações integradas entre as instituições é fundamental para a sociedade amapaense e destacou a relevância da Cooperação, que tornará a justiça mais acessível e eficiente para a população.

“Esse ato é fundamental para resgatar a dignidade das pessoas que vivem na invisibilidade. Parabenizo especialmente o juiz Marconi Pimenta, responsável por esse projeto que oferece apoio essencial. Já testemunhei a alegria de pessoas com pequenos gestos, como um corte de cabelo, e agora elas terão sua dignidade restaurada com documentos em mãos. Reconheço o trabalho de todos os envolvidos no sistema de justiça e nossos parceiros, certos de que juntos melhoraremos a vida dessas pessoas”, destacou o presidente do TJAP.

Além do presidente do TJAP, estiveram presentes na assinatura o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira; a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa; o coordenador do Pop Rua Jud, juiz Marconi Pimenta; e, de forma on-line, a juíza Liége Gomes, corregedora permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá. Representou o Ministério Público, o subprocurador-geral Nicolau Crispino; pela Defensoria Pública, o defensor público-geral em exercício, Igor Giusti; e pela Associação dos Notários e Registradores do Amapá, o presidente Victor Vales.

“O Natal é o momento de celebrar a fraternidade milenar, o nascimento de Cristo e a solidariedade. Essa união, promovida pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelos notários e registradores, mostra a importância de uma atuação conjunta. Destaco ainda o papel essencial da advocacia e dos magistrados dedicados, representados pelas magistradas aqui presentes”, declarou o desembargador Jayme Ferreira.

O acordo também visa incentivar, estimular e possibilitar o enfrentamento ao sub-registro civil no Estado do Amapá e ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

“É gratificante anunciar a efetivação do que está disposto na Resolução nº 425 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece essa política judiciária nacional voltada para a cidadania. É essencial transformar em cidadãos aquelas pessoas invisibilizadas, permitindo que elas tenham acesso às garantias mínimas de sobrevivência e aos benefícios sociais, federais e estaduais. Essa união de forças fortalece esse movimento. Não por acaso, o TJAP conquistou o primeiro lugar nacional nessa política inclusiva e humanitária, que mostrou que um tribunal pequeno pode se destacar. Fomos vistos e reconhecidos pelo cuidado com os mais necessitados. É uma honra participar disso”, afirmou o juiz Marconi Pimenta.

Mais sobre o 1º lugar no Prêmio Pop Rua Jud CNJ de Boas Práticas

Durante o 1º Encontro Nacional Pop Rua Jud, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), realizado em novembro de 2024, o Programa "Pop Rua Jud Amapá”, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), ficou em 1º lugar no Prêmio CNJ de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Impacto Social e Transformação, com a prática “Sexta Restaurativa Pop Rua Jud. O TJAP também recebeu o reconhecimento com a menção honrosa pela prática “Cejusc Pop Rua Jud”. A premiação teve a finalidade de reconhecer e divulgar iniciativas que promovam a melhoria do acesso à Justiça, para a população em situação de rua. 

Mais sobre o Acordo de Cooperação Técnica n.º 046/2024

O Acordo tem como foco principal ampliar o acesso à documentação civil básica para a população de rua em situação de extrema vulnerabilidade social. Ele promove a efetivação dos preceitos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, um dos pilares da sociedade brasileira, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e promoção do bem-estar individual e coletivo.

A parceria garante a ampliação da rede de serviços de registro civil, aumentando a eficiência, a desburocratização e a capilaridade do atendimento.

– Macapá, 18 de dezembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Naiane Feitoza 

Fotos: Sérgio Silva 

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