O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta quarta-feira (29), a 890ª Sessão Judicial Ordinária e a 944ª Sessão Administrativa Ordinária, sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho. Na Sessão Administrativa, entre os destaques do dia estão: a homologação do II e do III Concursos de Remoção de Servidores Efetivos (Processo Administrativo nº 114688/2024); minuta de Resolução que autoriza e regulamenta os serviços de mediação e conciliação nos Cartórios Extrajudiciais; minuta de Resolução que regulamenta a utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) no âmbito do TJAP; e uma proposição pela redistribuição de varas cíveis, criminais e de violência doméstica.

Os magistrados aprovaram, por unanimidade, a homologação do II e do III Concurso de Remoção de Servidores. O certame, de natureza interna, abriu aos servidores efetivos a possibilidade de concorrer, pelo critério de antiguidade, a vagas existentes nas comarcas de Macapá e Santana e é etapa necessária à nomeação e lotação dos servidores aprovados no XIII Concurso para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do TJAP.

Os desembargadores presentes também aprovaram por unanimidade uma minuta de Resolução que altera a Resolução n° 1484/2021- TJAP. A norma autoriza e regulamenta os serviços de mediação, conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos nas Serventias (Cartórios) Extrajudiciais do Estado do Amapá – preferencialmente por meio presencial e, excepcionalmente, com a utilização de ferramentas virtuais por meio eletrônico. O desembargador Jayme Ferreira observou que “os oficiais de registro do Amapá já estão devidamente capacitados para atuar como mediadores e conciliadores a partir de treinamentos oferecidos pelo próprio TJAP”.

O colegiado aprovou, novamente por unanimidade, a minuta de Resolução que regulamenta a utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). O desembargador Jayme Ferreira registrou que a medida “unifica a busca de mandados de prisão e alvarás de soltura em um sistema unificado nacional, ao invés de precisar buscar em até três sistemas distintos”.

Ao final da Sessão Administrativa, o desembargador-presidente Adão Carvalho apresentou proposição, derivada de estudos realizados pela Presidência e pela CGJ, que trata de remanejamento de Varas Cíveis e Criminais para redistribuição de demandas.

“Infelizmente o Brasil inteiro teve aumento nos índices de violência, especialmente violência doméstica, e no Amapá não foi diferente. Além disso, uma decisão superior determina que quando não há uma vara com foco em crimes contra crianças e adolescentes, a competência recaia sobre a Vara de Violência Doméstica, o que sobrecarregou a unidade”, observou o magistrado. “Além disso, também percebemos ajustes necessários nas Varas Cíveis”, pontuou.

O corregedor-geral, desembargador Jayme Ferreira, detalhou que “a Corregedoria-Geral e a Presidência fizeram estudos independentes se surpreenderam com os resultados que demonstraram problemas justamente nas mesmas unidades”. Segundo o magistrado, os números demonstram a necessidade de algumas medidas, entre elas: - a criação de uma nova unidade a partir da transformação de uma (das cinco que) vara criminal em outro juizado de violência doméstica;

- manutenção de quatro varas cíveis com competência genérica e duas varas com foco em processos de fazenda pública e recuperação judicial.

Medalha do Mérito Judiciário

Ao final da Sessão Administrativa o desembargador-presidente também propôs agraciar com a Medalha do Mérito Judiciário o governador do Amapá, Clécio Luís; a presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputada Alliny Serrão, e o reitor da Universidade Federal do Amapá (Unifap), professor Julio César Sá, além de todos os 21 juízes do Tribunal de Justiça do Amapá que completaram 10 anos de carreira e ainda não receberam a comenda. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Participaram da a 890ª Sessão Judicial Ordinária e a 944ª Sessão Administrativa Ordinária do Pleno do TJAP, além do desembargador-presidente Adão Carvalho, que as conduziu, os desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Carlos Tork, João Lages, Rommel Araújo, Jayme Ferreira (corregedor-geral de Justiça) e Mário Mazurek (vice-presidente). Os juízes convocados Marconi Pimenta e Stella Ramos; e o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Nicolau Crispino, participaram somente da Sessão Judicial.

 
– Macapá, 29 de janeiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Artes: Carol Chaves

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