A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 21/2025, publicado na última sexta-feira (31), a Recomendação CEIJ-TJAP nº 01/2025, que busca garantir a segurança e os direitos das crianças e adolescentes no estado do Amapá. A medida estabelece diretrizes e padronização de procedimentos para a autorização de viagens nacionais de menores de 16 anos.
Acesse o documento na íntegra.
A nova recomendação especifica, entre outras coisas, os documentos obrigatórios para o embarque de menores desacompanhados. Eles incluem:
A recomendação também reforça a necessidade de as empresas de transporte aéreo cumprirem rigorosamente as exigências legais para a autorização de viagens de crianças e adolescentes.
– Macapá, 03 de fevereiro de 2025 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Fotos: Sergio Silva
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