A Comissão de Heteroidentificação de 1º Grau do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a presidência da juíza Elayne Cantuária, publicou, na Página do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) no Portal do TJAP, o Edital 001/2025-CH/TJAP. O documento estabelece os procedimentos de exame de autodeclaração destinado às pessoas que se candidataram no Exame, na condição de pessoa negra (preta ou parda) e declararam domicílio no Estado do Amapá.
Candidatas e candidatos têm até o dia 27 de fevereiro de 2025 para apresentar a autodeclaração de pessoa negra. O Tribunal disponibilizou um link para a submissão das declarações e documentos anexos – é necessário enviar documentos de identificação oficial (em formato PDF, JPEG ou JPG) e duas fotos individuais recentes (uma frontal e uma de perfil), de acordo com os requisitos de iluminação e fundo indicados.
O procedimento de heteroidentificação será realizado em duas etapas: da análise fotográfica e, se necessário, da averiguação presencial. Todo o processo será registrado em vídeo e a recusa em permitir a gravação invalidará a autodeclaração.
Os resultados das autodeclarações serão publicados pelo Tribunal. Caso a autodeclaração não seja confirmada, os candidatos poderão recorrer por meio de um link fornecido no site do Tribunal. A Comissão Recursal de Heteroidentificação, instituída pela Portaria nº 71460/2024-GP, será responsável pela análise dos recursos. As decisões desta Comissão são finais e não cabem novos recursos.
Até 15 de abril de 2025, a Comissão publicará a lista de recursos providos e, até 2 de maio de 2025, emitirá os certificados de habilitação. As instruções para acessar os certificados serão enviadas por e-mail aos candidatos, que são responsáveis por anexá-los ao procedimento de inscrição do ENAC.
Sobre o 1º ENAC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, no dia 29 de janeiro, as inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). A prova está prevista para o dia 13 de abril de 2025, em todo o país, e as inscrições seguem abertas até 27 de fevereiro. Interessados devem preencher requerimento de inscrição no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pagar uma taxa de R$ 150 até o dia 28 de fevereiro (o prazo de pedido de isenção da taxa encerrou-se em 31 de janeiro).
Realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame teve o edital publicado no dia 24 de janeiro e tem como objetivo habilitar candidatas e candidatos para inscrição em concursos destinados à titularidade de serviços notariais e de registros.
Por se tratar de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não há a implicação de preenchimento de vagas ou concorrência. O certificado de habilitação terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do ENAC.
De acordo com o edital do certame, são requisitos para participar do ENAC: nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou naturalidade portuguesa; idade superior a 18 anos; e ser bacharel em Direito com diploma registrado e reconhecido pelo MEC ou ter exercido por dez anos (completos até 13 de junho de 2025) a função em serviços notariais ou de registros.
A prova será composta por 100 questões de múltipla escolha e os candidatos serão avaliados por meio de conhecimentos em disciplinas, como Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal, além de conhecimentos gerais.
Cronograma do ENAC 2025:
– Macapá, 19 de fevereiro de 2025 –
Secretaria de Comunicação do TJAP com informações do CNJ
Siga-nos no X: @Tjap_Oficial
Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá
Youtube: TJAP Notícias
Instagram: @tjap_oficial
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800
Visitas: 77653
Usuários Online: 36