O Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Amapá da Justiça do Amapá (CEIJAP/TJAP) realizou, na quinta-feira (20), uma reunião via Zoom para discutir e aprovar três notas técnicas com potencial para garantia da segurança jurídica de decisões judiciais, validação de documentos eletrônicos e redução de litígios no setor elétrico.

A reunião contou com a participação dos desembargadores Adão Carvalho (presidente) e Mário Mazurek (vice-presidente), do juiz Décio Rufino (da Turma Recursal), e foi conduzida pelo juiz Esclepíades de Oliveira Neto, coordenador do CEIJAP, com apoio do assessor jurídico Rômulo Monteles.

A primeira Nota Técnica apresentada, de nº 10/2025, pretende embasar os estudos para possível estabelecimento de um precedente jurídico qualificado para orientar e uniformizar decisões sobre contratos de cartão de crédito consignado em busca de aprimorar a segurança jurídica e produzir impacto econômico-social positivo.

Baseada no Tema 14 do TJAP e em estudos da Rede NUGEP, a nota técnica busca propor a criação de um tema vinculante sobre a temática no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A segunda Nota Técnica, de número 11/2025, propõe uma adesão à Nota Técnica nº 16 do TJTO para validar documentos eletronicamente assinados em processos judiciais e combater a litigância predatória. A nota é fruto de uma parceria entre Tocantins, Minas Gerais e Distrito Federal, em colaboração com a Rede de Centros de Inteligência, e está alinhada às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já a Nota Técnica número 12/2025 contempla o desenvolvimento de estratégias judiciais para reduzir litígios relacionados ao fornecimento de energia elétrica, especialmente os atribuídos às distribuidoras. É fundamentada no alto volume de demandas judiciais relacionadas à distribuição de energia apesar do impacto regulatório da Norma ANEEL nº 1000/2021.

O grupo decisório debateu e aprovou todas as notas.

O desembargador-presidente Adão Carvalho aproveitou para registrar que seria sua última participação como parte do Grupo Decisório da CEIJAP na vaga que cabe ao presidente da instituição. “Dia 25 próximo deixo a Presidência, mas agradeço a todos que compuseram este Centro de Inteligência e desejo sucesso também na próxima gestão”, concluiu o magistrado.

O juiz Décio Rufino registrou suas homenagens ao presidente Adão, “tanto pela forma elegante e participativa de sua administração, como pelas atividades que valorizaram a magistratura ao longo desse período”. O juiz Esclepíades aproveitou para registrar também que entende a gestão do desembargador Adão Carvalho como “histórica”.

Sobre o CEIJAP

O Centro de Inteligência da Justiça do Estado do Amapá (CEIJAP) foi estabelecido pela Resolução nº 1433/2021-TJAP e regulamentado pela Resolução nº 1583/2023-TJAP e suas alterações pela Resolução nº 1639/2024. O CEIJAP é composto pelo Grupo Decisório, Grupo Operacional (coordenado pelo juiz Esclepíades Neto) e Grupo Consultor (liderado pela juíza Fabiana Oliveira).

O centro tem como foco a prevenção e resolução de conflitos, a integração com a rede de gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes, e a redução dos impactos das demandas repetitivas.

– Macapá, 21 de fevereiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Arte: Carol Chaves

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