O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Programa PopRuaJud Amapá, que tem como coordenador o juiz Marconi Pimenta, participou da Oficina de Elaboração do Plano de Ação PopRuaJud 2025, nos dias 13 e 14 de março, na sede da Escola Nacional de Formação (ENFAM), em Brasília. O evento reuniu representantes de tribunais brasileiros para planejar ações que ampliem o acesso à justiça para pessoas em situação de rua (PSR) e populações vulneráveis, em sintonia com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PSR), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021.

O Juiz Marconi Pimenta, apresentou a experiência local de atendimento jurídico e acolhimento semanal às PSR em Macapá. O magistrado foi incluído como integrante do Comitê Nacional PopRuaJud pelo presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, por meio da Portaria Nº 25, de 06 de fevereiro de 2025, que alterou a Portaria Nº 180, de 31 de maio de 2022, responsável por instituir o comitê. Durante a oficina, ele coordenou o subgrupo Mutirões ao lado do Juiz Federal Márcio Maia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liderando discussões estratégicas. “Essa inclusão no comitê e a coordenação do subgrupo reforçam nosso compromisso em levar justiça com dignidade a quem mais precisa”, declarou o Juiz Marconi.

A oficina trabalhou todos os eixos da Política Judiciária para PSR, incluindo os subgrupos Cidadania, Capacitação, Moradia, Gestão de Dados, Mutirões e Novos Protocolos. No subgrupo Mutirões, coordenado pelos Juízes Marconi Pimenta e Márcio Maia, foram destacadas propostas como mutirões temáticos especializados em previdenciário, trabalhista, cidadania, execução penal e cultura, além de uma política restaurativa com círculos de paz, educação financeira e encaminhamentos para capacitação e saúde mental. Um mutirão prático, realizado em 12 de março, um dia antes do evento, exemplificou essas ações, mostrando resultados concretos.

Já os demais subgrupos avançaram em estratégias complementares: em Novos Protocolos, sugeriu-se disseminar diretrizes via cartilhas e capacitações, mobilizar agentes do Judiciário e da rede de apoio, respeitar a autonomia das mulheres na maternidade e incorporar históricos médicos; em Cidadania, foram criados núcleos de documentação acessíveis, postos fixos para círculos de paz e pontos digitais em Centros POP, além de articulações para dignidade no óbito e desburocratização de acesso ao CadÚnico e BPC; Gestão de Dados propôs incluir perguntas específicas nas inspeções da Corregedoria Nacional, criar um formulário padrão com dados de perfil e violências sofridas, e fortalecer o cadastro nos sistemas processuais; Gestão Institucional recomendou termos de cooperação com INSS e ministérios, destinar penas pecuniárias a projetos PopRuaJud e criar um banco de boas práticas; Moradia aprovou projetos com fundo permanente para evitar que egressos e mulheres vítimas de violência doméstica entrem em situação de rua, fortalecendo o auxílio-aluguel e dialogando com comissões fundiárias; e Capacitação estabeleceu cursos pela ENFAM e escolas judiciais para o sistema de justiça, além de programas de emancipação para PSR sobre direitos humanos, empregabilidade e moradia adequada, incluindo práticas restaurativas e capacitação de guardas municipais e mídia.

Outras propostas incluíram um manual prático para orientar mutirões, especialmente no interior, e a criação de espaços institucionais, como CEJUSCs, abrigos e unidades móveis, com serviços de saúde, moradia e emprego, em parceria com todo o sistema de justiça, o Executivo (Centro POP e CAPS AD), o Legislativo e a sociedade civil, incluindo o Movimento Popular de Rua. O presidente do TJAP, Desembargador Jayme Ferreira, celebrou os avanços e a inclusão do Juiz Marconi Pimenta no Comitê Nacional, destacando o cuidado inclusivo do tribunal com as PSR.

“Nosso trabalho acolhedor e humanizado com essas populações encontra ressonância na Meta 9 do CNJ, que prioriza a inclusão social, e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, como o ODS 1 – Erradicação da Pobreza, o ODS 10 – Redução das Desigualdades e o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. É um compromisso que reflete nossa missão de construir uma Justiça mais próxima”, afirmou o desembargador.

“Nós que fazemos parte do Tribunal de Justiça do Amapá, reafirmamos nossa determinação em expandir essas iniciativas em 2025, promovendo uma justiça mais humana e acessível no Estado. Agradeço tanto aos participantes da oficina como aos facilitadores e apoiadores, ao conselheiro Pablo Coutinho Barreto e à juíza Luciana Ortiz pela partilha de conhecimento e pela convivência com pessoas tão dedicadas”, ressaltou o magistrado.

– Macapá, 17 de março de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Fotos: CNJ

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