Em abril de 2025 o Tribunal de Justiça do Amapá e o CNJ iniciaram uma auditoria conjunta com o propósito de avaliar a aderência das instituições à gestão e destinação de valores e bens oriundos de Prestações Pecuniárias, Pena de Multa, Perda de Bens e Valores, conforme estabelecido na Resolução CNJ nº 558/2024. A iniciativa visa assegurar a correta aplicação do dinheiro, conforme os princípios da Administração Pública. A auditoria deve finalizar em junho deste ano e acontece em todos os tribunais do país.

A ação coordenada é executada pela Secretaria de Auditoria Interna do TJAP, como previsto no Plano Anual de Auditoria e no cronograma estabelecido pelo CNJ sobre diretrizes normativas que regem a arrecadação, registro, destinação e prestação de contas desses recursos. O trabalho também aprimora os controles internos, da transparência e da efetividade das ações judiciais de natureza criminal com repercussão patrimonial.  

A coordenadora de Auditoria Interna, Renata Costa, destacou que todos os anos a Secretaria de Auditoria Interna, ao elaborar seu Plano Anual de Auditoria, seleciona as atividades que serão realizadas no próximo ano. Ela ressaltou que a unidade reserva um quantitativo de horas para realizar uma ação coordenada com o CNJ.

“Este ano o tema escolhido foi a Resolução nº 558/2024. O CNJ estabelece o Plano de Trabalho e sugere datas em que podemos executar as fases da auditoria. O Conselho Nacional de Justiça envia um Formulário que deve ser respondido e encaminhado as para as unidades do TJAP que trabalham com essa questão de penas pecuniárias, de penas e multas. Em contrapartida a isso, a Secretaria de Auditoria Interna elabora um relatório interno que fica para ser apresentado à gestão”, explicou Renata Costa.

O titular da Secretaria de Auditoria Interna do TJAP, Paulo Bezerra, explicou como ocorre o trabalho. “Iniciamos auditoria conjunta em abril e, internamente, nos comunicamos com a Corregedoria-Geral do Tribunal para que nos informe quais são as unidades do TJAP que trabalham com essa questão. Ao final, o CNJ condensará nacionalmente essas informações e nós produziremos um relatório para que a Presidência do TJAP saiba como está no nível interno essa questão da aderência a essa resolução”, explicou.

Mais sobre os recursos oriundos de penas pecuniárias

As penas pecuniárias (em dinheiro) são aplicadas em condenações ou medidas alternativas pelas Varas Criminais. Estes valores são pagos por réus condenados em crimes de menor potencial ofensivo, em substituição à pena privativa de liberdade.

São alvo de investimento destas verbas os projetos, programas ou cursos que contemplem os seguintes temas: capacitação/qualificação profissional; geração de trabalho e renda; atividades de caráter essencial à segurança pública; educação e saúde – desde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora dos recursos.

O credenciamento das entidades públicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados por esses valores é realizado por meio de editais públicos.

– Macapá, 2 de maio de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Arte: Amanda Diniz

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