A Comissão Revisora do Código de Normas do Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu, na terça-feira (6), representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amapá (Sinduscon-AP) e de órgãos vinculados à área imobiliária para debater revisões no Provimento nº 461/2024-CGJ. O encontro concentrou-se em analisar demandas do setor da construção civil para aprimorar a segurança jurídica, simplificar o acesso à informação e combater entraves no registro de imóveis, com impacto direto nos projetos habitacionais do estado.

Durante a reunião, o Sinduscon-AP detalhou as dificuldades práticas enfrentadas pelas empresas do setor ao apresentar documentação para os cartórios de imóveis. As divergências de nomenclatura entre os documentos emitidos pelo município de Macapá e as exigências do Novo Código de Normas resultam em dúvidas no momento do protocolo, o que atrasa processos de regularização e averbação de imóveis, sobretudo em projetos populares financiados pela Caixa Econômica Federal.

Segundo a presidente da comissão revisora e corregedora permanente das Serventias Extrajudiciais de Macapá, juíza Liége Gomes “eles vieram neste sentido de trazer algumas sugestões pontuais do Provimento 461 para a comissão, que foi instituída justamente para esses casos de revisão e análise das novas alterações que vão surgindo, com os provimentos nacionais, leis novas que vão surgindo, normas que podem impactar na área do extrajudicial”.

A magistrada acrescentou que a intenção do grupo é analisar as sugestões sob o rigor da legislação vigente, respeitando prazos para que as deliberações possam ocorrer o mais rápido possível e refletir no aperfeiçoamento do serviço notarial. “A gente quer fazer isso no menor prazo possível porque está agora trabalhando no Registre-se. Na próxima terça-feira, a comissão vai se reunir para começar a tratar os pontos trazidos pelo sindicato para uma análise lógica e de acordo com a legislação, porque não se pode simplesmente mudar”, ressaltou.

 Ainda segundo a juíza Liége, as dificuldades atingem obras ligadas a projetos de habitação popular, que representam uma das maiores demandas do Amapá. A presidente da comissão revisora detalhou que quando se leva essa documentação para ser analisada junto ao cartório, surgem entraves por conta de nomenclaturas ou, por vezes, divergências entre o que está registrado no município e o que existe em cartório. “Então, surge a necessidade de abrir outros procedimentos, fazer exigências, buscar novas documentações que impactam no cumprimento dos prazos para atender as financeiras, principalmente a Caixa Econômica Federal”, complementou.

A juíza explicou que o cartório, diante dessas pendências, somente pode registrar o que está formalizado, não cabendo interpretação sobre as divergências. “O cartório também se vê, em algumas situações, impossibilitado de aprovar uma documentação, de fazer as averbações nessas matrículas desses imóveis”, observou a corregedora permanente dos cartórios.

O Sinduscon-AP também apresentou documento formalizando as sugestões de revisão, que passarão por análise para verificar a compatibilidade com a Constituição Federal, Lei nº 13.465/2017, normativas correlatas e princípios que regem o serviço extrajudicial.

Além da juíza Liége Gomes, presidente da Comissão, e do também membro do órgão Alessandro Tavares, servidor da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), participaram do encontro: Jorge da Silva Pires (secretário de Planejamento do Governo do Amapá); Wellington B. de Almeida (procurador do Estado); presidente Júlio César Queiroz e diretor-secretário Carlos Eduardo Gomes (Creci-AP); Silvino Dal Bo Neto, Galliano Cei Neto, Danilo Ramos (Sinduscon-AP); Marcelo Porpino Nunes (Cartório Eloy Nunes); e Bianca Martins (assessora jurídica do TJAP).

– Macapá, 8 de maio de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Fotos: Kledison Mamed e Júlia Pontes

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