O titular da Vara Única da Comarca de Porto Grande, juiz Fábio Gurgel, realizou, nesta segunda-feira (19), inspeção judicial no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) do município. O objetivo da fiscalização foi verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados. A unidade, entre outras missões, atende adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida da unidade do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) na cidade atendeu orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da resolução CNJ 214/2015, e posterior registro no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups). A norma determina a inspeção bimestral das Unidades de Internação e de Semiliberdade; vistoria semestral nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade; e adoção das providências necessárias para o seu adequado funcionamento.

De acordo com o magistrado, o trabalho da Justiça no acompanhamento do Creas tem o propósito de garantir que os adolescentes atendidos no sistema socioeducativo de Porto Grande tenham a eficiência das atividades constatadas.

"A atuação do Creas é essencial para assegurar um atendimento qualificado e humanizado às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. A presença do Judiciário demonstra que o trabalho conjunto entre instituições é o caminho para uma justiça mais sensível, eficaz e transformadora. A inspeção de hoje teve como finalidade verificar a estrutura física, de pessoal e de logística da instituição, conforme diretrizes do CNJ e TJAP" detalhou o juiz Fábio Gurgel.

Sobre o Creas

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública municipal que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto).

Cabe ao Creas, que presta o serviço de proteção social especial a menores em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no ECA, acompanhar o adolescente e auxiliar no trabalho de responsabilização do ato infracional.

A unidade também disponibiliza outros serviços como orientação, encaminhamentos para a rede de serviços locais, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico-social, referência e contra referência, informação, comunicação e defesa de direitos.

– Macapá, 19 de maio de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Comarca de Porto Grande.

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